HC 1054010 - DECISAO

HC 1054010 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tais elementos, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamento também amparado pelo art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HALLISSON MARTINS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC Originário Indeferido; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

HALLISSON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC Originário Indeferido; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; não havendo tais elementos, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamento também amparado pelo art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.