HC 1054667 - DECISAO

HC 1054667 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, devendo aguardar-se o esgotamento...

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Parties
Paciente: SAMILLA TEOBALDA DE ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Prisão Domiciliar, Acesso a Autos De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Prisão Domiciliar Acesso a Autos De Inquérito

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Parties

SAMILLA TEOBALDA DE ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  3. 3 Negativa de acesso da defesa aos autos em afronta à Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal