HC 1057747 - DECISAO

HC 1057747 - DECISAO

Apretado na súmula 691 do STF e na jurisprudência desta Corte, o Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando impugna decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não...

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Parties
Paciente: EDINHO SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Súmula 691/stf Relaxamento Da Prisão

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Parties

EDINHO SILVA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 Prazo da prisão temporária (5 dias versus 30 dias) e eventual excesso de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Apretado na súmula 691 do STF e na jurisprudência desta Corte, o Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando impugna decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.