HC 1058030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE NUNES, em que se aponta como autoridade coatora Desembargador do TJSP, que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado na Corte de origem (HC-2376697-81.2025.8.26.0000). A Defesa informa que foi deflagrada a Operação "NEXUS" para cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão temporária expedidos nos autos do Processo nº 1500529-45.2024.8.26.0699, pelo Juízo da Vara Única de Salto de Pirapora, em desfavor do paciente. Quanto aos dados da prisão, a Defesa afirma que se trata de prisão temporária e que o paciente encontra-se recluso há 16 dias, sem acesso aos fundamentos da medida. A Defesa sustenta manifesta ilegalidade do ato coator, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos/inquérito e pela negativa de habilitação do patrono, apesar de requerimentos realizados em 18/11/2025 e diligências perante o cartório e o fórum, sem êxito. Argumenta que "o caso é excepcional, devendo-se admitir o processamento do remédio constitucional para a concessão da ordem de ofício e revogação da ordem de prisão do paciente". Assevera que "o contraditório e a ampla defesa, são pilares do estado democrático de direito, previsto em cláusula pétrea (art. 5, LIV e LV da CF/88), bem como é direito do Advogado constituído, ter acesso aos autos de investigações ou processos, conforme Estatuto da OAB Lei 8.906/94, art. 7, XIV". Defende, ainda, que "o cerceamento de defesa em acesso aos autos/inquéritos, torna-se a prisão ilegal, vez que o ora paciente encontra-se recluso há 16 (dezesseis) dias, sem se quer, saber qual a motivação e fundamentação para tal medida". Reforça o periculum in mora ao afirmar que "o paciente está há 16 (dezesseis) dias em prisão provisória sem ter acesso aos motivos e fundamentos para a decretação da mesma" (fl. 7). Aponta, por fim, que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, por violação a cláusula pétrea da Constituição e à jurisprudência, requerendo a concessão liminar. No mérito, a Defesa requer a "revogação da ordem de prisão do paciente" e "a revogação do mandado de prisão consequentemente a expedição de contramandado, para que o ora paciente possa responder em liberdade". bem como seja "liberado acesso aos autos número sob nº 1500529-45.2024.8.26.0699, ao patrono ora constituído sob pena de patente ilegalidade". É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, assim se manifestou o Relator ao indeferir a liminar na Corte de origem (e-STJ fls. 9/10): Eduardo Antonio dos Santos, advogado, impetra Habeas Corpus, em prol de Gabriel Henrique Nunes, requerendo, liminarmente e no mérito, seja determinado que a autoridade coatora conceda ao impetrante acesso irrestrito aos autos nº 1500529-45.2024.8.26.0699. Busca, ainda, a revogação da prisão temporária imposta ao paciente nos referidos autos. Alega, em síntese, que foi requerido pela defesa do paciente a habilitação e acesso integral aos mencionados autos, nos quais houve a expedição do mandado de prisão. Todavia, a habilitação não foi concedida pelo juízo de origem. Sustenta, ainda, estar o paciente preso há 8 dias, sem acesso aos motivos e fundamentos para decretação da cautelar, além de condições pessoais favoráveis para concessão da liberdade. Nada obstante, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal ao paciente. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária a análise do pleito, salvo apreciação fática que represente aberração técnico-jurídica do magistrado, que não é o caso em apreço. Repita- se, a liminar deve se fundar na cessação de um grave constrangimento ilegal sofrido, o que não se infere no quadro telado. Por conseguinte, indefiro a cautela requerida, reservando à Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. EMENTA