HC 1058382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JUNIOR PEREIRA DE SOUSA apontando como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, no HC n. 2382079-55.2025.8.26.0000, indeferiu o pedido liminar. Depreende-se dos autos que o paciente teve indeferido o pedido de revogação da prisão temporária e de habilitação e acesso aos autos em que é investigado pela prática, em tese, de roubo majorado. Impetrado habeas corpus na origem, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 7/9). Daí o presente writ, no qual alega a defesa estar configurado constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, pois foi impedido o acesso aos autos do inquérito, mesmo quanto aos elementos já documentados. Acrescenta que o decreto de prisão temporária carece de fundamentação idônea, uma vez não demonstrada a imprescindibilidade para as investigações. Requer, liminarmente e no mérito, a nulidade da decisão que negou acesso aos autos do inquérito policial e a revogação da prisão temporária. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, sobretudo por consta na decisão que "o acesso ados autos será plenamente assegurado após a documentação das diligências em curso" (e-STJ fl. 22) e que o agente tem atrapalhado as investigações e pode obstruir a colheita de provas, já que "apresentou três versões distintas, mentiu sobre o veículo usado na fuga e omitiu sua participação na condução do caminhão roubado até que as provas o desmentissem. Sua liberdade, neste momento, representa risco concreto de que ele possa alertar os comparsas ainda não identificados (como o indivíduo de alcunha "Ninão") ou frustrar a localização do produto do crime" (e-STJ fl. 28). Logo, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.) Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA