HC 1059199 - DECISAO

HC 1059199 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência dos requisitos legais para prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.