HC 1059002 - DECISAO

HC 1059002 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer de writ que objetiva reformar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, pela incidência da Súmula 691 do STF e pela ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão...

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Parties
Paciente: JOSE JOBAIR DE SALES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE JOBAIR DE SALES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer de writ que objetiva reformar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, pela incidência da Súmula 691 do STF e pela ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.