HC 1059635 - DECISAO

HC 1059635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não fisgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade a justificar intervenção prematura do STJ.
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CP, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

GABRIEL GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em benefício de corréu nos termos do art. 580 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não fisgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizassem superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade a justificar intervenção prematura do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.