HC 1048716 - ACORDAO

HC 1048716 - ACORDAO

Por não haver deliberação colegiada do tribunal de origem sobre o habeas corpus (impetração contra decisão monocrática não impugnada na origem), não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: HERICK EBENEZER ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

HERICK EBENEZER ALVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia e insuficiência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não haver deliberação colegiada do tribunal de origem sobre o habeas corpus (impetração contra decisão monocrática não impugnada na origem), não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.