RHC 229749 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) na petição inicial, inviabilizando o exame do pedido em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: VALMIR DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Nulidade Da Prisão, Contemporaneidade Das Diligências, Juntada De Documentos, Provas Pré Constituídas, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Nulidade Da Prisão Contemporaneidade Das Diligências Juntada De Documentos Provas Pré Constituídas +1 more

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Parties

VALMIR DE ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão temporária
  2. 2 omissão qualificada no acórdão
  3. 3 imprescindibilidade esgotada e ausência de contemporaneidade das diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) na petição inicial, inviabilizando o exame do pedido em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se