HC 1063349 - DECISAO

HC 1063349 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

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Parties
Paciente: JOYCIANNE BESERRA DA SILVA; Decisor a Quo: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas De Fogo +2 more

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Parties

JOYCIANNE BESERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.