HC 1062914 - DECISAO

HC 1062914 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e o Tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, de modo que a análise direta pelo...

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Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: LUIZ FERNANDO AMORIM; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus contra juízo de primeira instância; mérito não apreciado.
Legal Topics
Prisão Temporária, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Indefirimento Liminar

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Parties

LUIZ FERNANDO AMORIM

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e o Tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, de modo que a análise direta pelo STJ resultaria em supressão de instância; por isso, não se examinou o mérito acerca da legalidade da prisão temporária.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus contra juízo de primeira instância; mérito não apreciado.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal