HC 1063911 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice...
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- Parties
- Paciente: FRANCIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
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Parties
FRANCIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária nos termos da Lei 7.960/1989
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
- 3 exigência de fundamentação concreta nos arts. 282, § 6º, e 315, § 2º do CPP e no art. 93, IX, da CF
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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