HC 1064249 - DECISAO

HC 1064249 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o...

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Parties
Paciente: WESLLEY APARECIDO LEITE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Teratologia, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Teratologia Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

WESLLEY APARECIDO LEITE DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; por isso indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.