HC 1064576 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDINO ALVES SANTANA JUNIOR, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8081315- 25.2025.8.05.0000. Consta dos autos o decreto da prisão temporária do paciente pelo prazo de trinta dias, nos autos do Inquérito Policial n. 8005475-36.2025.8.05.0088 (fls. 64-70). Os impetrantes alegam, em síntese, que a custódia do paciente se dá sob alegação genérica de suposta participação em organização criminosa voltada ao comércio ilegal de munições e amparada em fatos ocorridos em agosto de 2024, sem indicação de fato novo ou contemporâneo. Sustentam que, apesar da realização de buscas em diversos endereços, inclusive na residência do paciente e de familiares, nada ilícito foi encontrado, sendo certo que o paciente foi interrogado, colaborou e se colocou à disposição da autoridade policial e que, não obstante o esgotamento das diligências que supostamente justificariam a prisão, a custódia foi mantida. Argumentam que a segregação processual do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis e tem patologia crônica que demanda acompanhamento médico contínuo, encontra-se desprovida de fundamentação idônea e que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Afirmam, ainda, a ilegalidade da prisão temporária à luz da ADI 4.109 do Supremo Tribunal Federal. Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, a confirmação da medida liminar e a concessão definitiva da ordem, a fim de que seja declarada a ilegalidade da prisão temporária decretada contra o paciente, e que seja vedada nova decretação da custódia com base nos mesmos fatos pretéritos. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA