HC 1064771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO TIAGO DE ASSIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0152604-51.2025.8.16.0000). Consta dos autos a prisão temporária do paciente em decorrência de suposta prática de homicídio doloso e associação criminosa. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/1989, em especial a imprescindibilidade para as investigações, diante da colaboração ativa do paciente e da inexistência de risco concreto à instrução. Alegam que há desvio de finalidade e ausência de diligências em curso que justifiquem a custódia, pois, mesmo provocada, a autoridade policial não indicou atos investigativos pendentes, limitando-se a requerer a conversão em preventiva, além de terem sido concluídas buscas sem resultados relevantes. Afirmam que o fundamento de ameaça a testemunha não se aplica, uma vez que tal circunstância foi atribuída exclusivamente ao corréu, não havendo individualização de conduta ou indicação de atos intimidatórios praticados pelo paciente. Defendem que as decisões continuaram com fundamentação genérica e padronizada, sem enfrentamento das teses centrais e dos elementos documentados de colaboração do paciente, em violação ao dever de motivação, razão pela qual pleiteia a revogação da custódia, ainda que mediante medidas cautelares diversas. Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto dos HCs n. 1.064.178 e 1.064.647. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RIST J, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA