HC 1065859 - DECISAO

HC 1065859 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem de...

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Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCIELIO VITAL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Aos Autos De Investigação, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Acesso Aos Autos De Investigação Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14

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Parties

FRANCISCO FRANCIELIO VITAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 restrição de acesso da defesa a autos sigilosos e habilitação nos autos
  3. 3 manutenção da prisão temporária e requisitos temporais para revisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem de informações e formalidades suficientes (datas, prova de pedido de acesso) que justificassem a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.