HC 1067830 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. P. C., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.000609-3/000. Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em cumprimento de mandado de prisão temporária em razão de investigação pela suposta prática de homicídio qualificado . O impetrante sustenta, em resumo, que a decisão que manteve a custódia cautelar carece de fundamentação idônea. Aduz que a busca e apreensão e a prisão foram realizadas em endereço diverso do constante do mandado de prisão. Assevera que o uso de algemas foi indevido. Alega que não estão presentes os requisitos para manutenção da prisão temporária, o que importa em violação aos parâmetros fixados pelo E. STF no julgamento das ADIs nº 3360 e 4109. Defende o cabimento da prisão domiciliar, ao argumento de que o paciente é responsável pelos cuidados de filho menor, pois sua esposa se encontra em tratamento psiquiátrico e psicológico contínuo em virtude de episódio depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizado. Ademais, afirma que o enteado do paciente é pessoa com deficiência. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente pede substituição da prisão temporária por prisão domiciliar. Sobreveio a petição de fls. 51-52, instruída por documentos. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA