HC 1073663 - DECISAO

HC 1073663 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judicial (IN n.6/2012 art.4), não há flagrante ilegalidade detectável de plano capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF e a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão temporária, apontando...

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Parties
Paciente: CAMILA WEISS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Plantão Judiciário, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Plantão Judiciário Súmula 691 STF

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Parties

CAMILA WEISS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão temporária em prisão domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 competência e limites do plantão judiciário

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judicial (IN n.6/2012 art.4), não há flagrante ilegalidade detectável de plano capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF e a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão temporária, apontando indícios e imprescindibilidade da custódia para as investigações; além disso não há previsão legal para conversão automática de prisão temporária em prisão domiciliar, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se.