RHC 229504 - DECISAO

RHC 229504 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do recebimento da denúncia e da conversão da prisão temporária em preventiva após a impetração, conforme jurisprudência que considera prejudicado o mandamus diante de novo título prisional com novos fundamentos, e com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Para Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Conversão Para Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Do Inquérito

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Parties

RAFAEL DA COSTA PALMEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária por ausência de requisitos e fundamentação
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 conversão da prisão temporária em preventiva e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do recebimento da denúncia e da conversão da prisão temporária em preventiva após a impetração, conforme jurisprudência que considera prejudicado o mandamus diante de novo título prisional com novos fundamentos, e com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.