HC 1081471 - DECISAO

HC 1081471 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, determinando aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a intervenção...

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Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Direito Ao Silêncio/negação Seletiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
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Parties

JOSE RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para persecução penal em fatos relacionados a direitos indígenas
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão temporária (imprescindibilidade, risco contemporâneo, individualização)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, determinando aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a intervenção preventiva do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.