HC 1080844 - DECISAO

HC 1080844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, sendo necessário o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; inexistem nos autos elementos suficientes de...

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Parties
Paciente: JAQUELINE FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Remédios Constitucionais (habeas Corpus) Prisão Temporária Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

JAQUELINE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de conhecimento excepcional por flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da custódia após término da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, sendo necessário o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; inexistem nos autos elementos suficientes de flagrante ilegalidade ou outra exceção apta a autorizar o conhecimento precoce da impetração, pelo que se aplica o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.