HC 1082115 - DECISAO

HC 1082115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem; tal situação configura supressão de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da...

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Parties
Paciente: ANDREIA CARDOSO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Proteção Da Primeira Infância, Isonomia
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Parties

ANDREIA CARDOSO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de amamentação e interesse das crianças

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem; tal situação configura supressão de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.