HC 1082977 - DECISAO

HC 1082977 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS ALONIO DORES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prova De Álibi, Lei 7.960/1989
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prova De Álibi Lei 7.960/1989

Case Brief

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Parties

JULIO CARLOS ALONIO DORES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.