HC 1082656 - DECISAO

HC 1082656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque não detém competência originária para revisar ato de Desembargador de Tribunal Estadual proferido em habeas corpus no Tribunal de origem; é necessário o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem e não se demonstrou nos autos qualquer das...

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Parties
Paciente: MARIO GERSON DANILOW JUNIOR; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR CHRISTIANO JORGE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Medidas Cautelares

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Parties

MARIO GERSON DANILOW JUNIOR

Paciente

DESEMBARGADOR CHRISTIANO JORGE SANTOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual no STJ
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento precoce do habeas corpus (decisão teratológica, flagrante ilegalidade, abuso ou contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque não detém competência originária para revisar ato de Desembargador de Tribunal Estadual proferido em habeas corpus no Tribunal de origem; é necessário o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem e não se demonstrou nos autos qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.