HC 1062267 - DECISAO

HC 1062267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a decretação da prisão temporária estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (estrutura da organização 'BDM', indícios de atuação como 'vapores', apreensão de 116 tabletes de maconha e complexidade da investigação), sendo a medida necessária para a efetividade das diligências, e por se tratar de matéria que não comporta reexame fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Co Investigado: AGNALDO CERQUEIRA MOTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Inquérito Policial, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Inquérito Policial Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

AGNALDO CERQUEIRA MOTA

Co Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa e indícios individualizados
  2. 2 uso da prisão temporária como 'fishing expedition' para produção de provas
  3. 3 excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a decretação da prisão temporária estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (estrutura da organização 'BDM', indícios de atuação como 'vapores', apreensão de 116 tabletes de maconha e complexidade da investigação), sendo a medida necessária para a efetividade das diligências, e por se tratar de matéria que não comporta reexame fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Denego a ordem de habeas corpus.