HC 1083191 - DECISAO

HC 1083191 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e interferir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON TRINDADE MARQUEZINI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

MAYCON TRINDADE MARQUEZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade e justificativa para aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão temporária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e interferir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.