HC 1082942 - DECISAO

HC 1082942 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não se justifica a intervenção prematura do STJ, razão...

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Parties
Paciente: MARIO GERSON DANILOW JUNIOR; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MARIO GERSON DANILOW JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 imprescindibilidade concreta da custódia para as investigações
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não se justifica a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.