HC 1084227 - DECISAO

HC 1084227 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; aplicaram-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO ALMEIDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FERNANDO ALMEIDA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos legais para decretação de prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989 (contemporaneidade, imprescindibilidade para as investigações, insuficiência de medidas cautelares diversas)
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão temporária em medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; aplicaram-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.