HC 1084073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDILENE NOEMI CAMARGO e VANILDO CLÁUDIO DE CAMARGO, em que se aponta como autoridade coatora a Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos em decorrência de investigação que apura a suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.A defesa requereu à autoridade impetrada habilitação aos autos, acesso ao decreto de prisão temporária e aos procedimentos investigatórios já conclusos. O pedido teria sido denegado de forma genérica, alegando, apenas, que diligências investigatórias ainda estariam em curso. A defesa aduz que tal negativa restringiria o direito de defesa dos pacientes. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem.A Desembargadora relatora indeferiu a liminar, às fls. 28-31, ao fundamento de que a concessão antecipada de acesso à decisão que decretou a prisão temporária dos pacientes poderia comprometer os procedimentos investigatórios ainda em trâmite. No presente writ, alega a defesa que a negativa de acesso ao decreto de prisão temporária configura cerceamento do direito de defesa e violação da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994, além de afrontar as garantias constitucionais da ampla defesa, razão pela qual pretende a superação da Súmula 691/STF. Requer a concessão de liminar para assegurar o acesso ao decreto de prisão temporária dos pacientes e, no mérito, a confirmação da ordem. Subsidiariamente, opõe-se ao julgamento virtual e requer sustentação oral no julgamento pela Turma. É o relatório. DECIDO. O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a indevida impetração. O exaurimento da instância antecedente é, pois, pressuposto de competência. Nesse sentido: .. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/6/2022) O Supremo Tribunal Federal, a partir desse racio cínio, editou o enunciado de súmula n. 691, amplamente aplicado, por analogia, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "(n)ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Ao longo dos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça construíram exceções à regra prevista naquela súmula, de modo a admitir o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior. Em resumo, a excepcionalidade é admitida quando a decisão impugnada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou, ainda, manifestamente contrária à jurisprudência da Corte (STF, HC n. 143.476/RJ, Segunda Turma. Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017). No caso dos autos, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA