HC 1086915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MATHEUS QUIRINO BRANDAO, no qual se aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 5/2/2026, indeferiu o pedido liminar formulado no HC n. 2022245-63.2026.8.26.0000 e manteve a prisão temporária relativa ao Processo n. 1501106-97.2026.8.26.0393, da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, comarca de Ribeirão Preto/SP (fls. 24/26). Alega-se constrangimento ilegal pela demora injustificada no julgamento do habeas corpus em trâmite no Tribunal de origem, protocolado em 3/2/2026, sem apreciação de mérito até 7/4/2026, apesar de reiteradas provocações e da urgência. Defende-se a incompatibilidade da custódia com o grave quadro clínico ortopédico pós-cirúrgico. Sustenta-se a insuficiência estrutural do sistema prisional para garantir tratamento adequado, com curativos realizados por agentes penitenciários e sucessivas remoções hospitalares, o que indica risco concreto de necrose, osteomielite e amputação. Menciona-se primariedade, colaboração, residência fixa e mobilidade severamente reduzida, sem risco à instrução ou à aplicação da lei penal. Em caráter liminar, pede-se a substituição da prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, liberdade provisória com medidas cautelares. No mérito, requer-se a revogação da custódia ou sua substituição por prisão domiciliar. É o relatório. Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no Tribunal a quo. Com efeito, as questões trazidas na impetração não foram ainda enfrentadas pelo colegiado competente. Não se admite a pretendida supressão de instância. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada nos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso. Primeiro, o prévio writ, que impugna a prisão temporária, está prejudicado, porquanto houve, em 6/2/2026, a decretação da prisão preventiva do paciente (fls. 36/39). Segundo, esse novo decreto prisional não foi submetido ao Tribunal estadual e não revela nenhuma ilegalidade evidente, considerando a motivação adotada na origem (modus operandi que expõe a gravidade concreta do delito: o paciente e outras três pessoas, em ação criminosa previamente planejada e executada de forma organizada, teriam invadido a residência da vítima mediante ardil, submetendo-a a intenso sofrimento físico e psicológico, com agressões físicas - socos e golpes com capacete -, restrição da liberdade mediante amarras com fita isolante). Terceiro, pela rápida análise dos elementos de convicção carreados aos autos, não há comprovação de que o estabelecimento seja incapaz de oferecer a assistência médica necessária à condição de saúde do paciente. Houve ofício e resposta da unidade prisional registrando atendimento médico e retorno ambulatorial (troca de curativos). Além disso, a via eleita não admite dilação probatória. Com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM PRÉVIO MANDAMUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.