RHC 235201 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não foram juntadas a cópia do decreto prisional nem decisões que mantiveram a medida, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.
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- Parties
- Recorrente: GENILDO SANTANA SOLEDADE; Recorrente: ANA PAULA JESUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
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Parties
GENILDO SANTANA SOLEDADE
Recorrente
ANA PAULA JESUS DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto prisional e de decisões que mantiveram a medida
- 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não foram juntadas a cópia do decreto prisional nem decisões que mantiveram a medida, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO GENILDO SANTANA SOLEDADE e ANA PAULA JESUS DOS SANTOS alegam sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. A defesa busca a revogação da prisão temporária dos recorrentes. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do decreto prisional nem de eventuais decisões que mantiveram a medida constritiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao recorrente apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no recurso ordinário. À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA