HC 1086461 - DECISAO

HC 1086461 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus; deve-se aguardar o...

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Parties
Paciente: ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal