HC 1087967 - DECISAO
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO CANDIDO BUSCARIOLLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO CANDIDO BUSCARIOLLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la
- 3 requisitos legais da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
Ratio Decidendi
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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