HC 1088898 - DECISAO

HC 1088898 - DECISAO

O Tribunal declinou de conceder a ordem de ofício porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em instância inferior encontra óbice na Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: MARIO WENDEL ROSARIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Esgotado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Teoria Do Juiz Aparente, Excesso De Prazo, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Teoria Do Juiz Aparente Excesso De Prazo +3 more

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Parties

MARIO WENDEL ROSARIO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Esgotado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva por juiz que declarou incompetência absoluta
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juiz aparente
  3. 3 conversão de prisão sem requerimento ou ratificação do Ministério Público (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal declinou de conceder a ordem de ofício porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em instância inferior encontra óbice na Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, indeferiu liminarmente nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.