HC 1090664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SOLANGE MATOZO DOS SANTOS no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0049506-16.2026.8.16.0000 (fls. 18-23). Consta dos autos que a paciente foi presa temporariamente em 17/4/2026, pela suposta prática do crime de homicídio, nos autos n. 0000723-52.2026.8.16.0142. A defesa sustenta a existência de direito subjetivo à substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, em razão de a paciente ser genitora de duas crianças menores, sendo uma delas lactante de 1 ano de idade; requer, igualmente, a aplicação por analogia in bonam partem à modalidade de prisão temporária. Alega cerceamento de defesa ante a negativa de acesso aos elementos já documentados que serviram de lastro à medida cautelar, em flagrante violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF, o que acarretaria a ilegalidade da segregação e a nulidade dos atos subsequentes. Argumenta que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes à espécie, a exemplo do monitoramento eletrônico e do comparecimento periódico em juízo, asseverando que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para a manutenção da custódia. Afirma que o indeferimento da medida liminar na origem configuraria teratologia apta a superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, por subsistir hipótese de "prisão às escuras" diante da ausência de acesso aos fundamentos da constrição. Ressalta que a condição de lactante estaria comprovada mediante certidão de nascimento da menor, sendo desarrazoada a exigência de comprovação adicional, em atenção ao princípio da proteção integral da primeira infância. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, com o relaxamento da prisão temporária ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, mediante a imposição das cautelares do art. 319 do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade da prisão temporária e dos atos subsequentes por violação da Súmula Vinculante n. 14, garantir o acesso integral aos autos e consolidar o direito à prisão domiciliar. É o relatório. Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário. Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA