HC 1091266 - DECISAO

HC 1091266 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c...

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Parties
Paciente: ADRIANA SOUZA POSSOBOM ARAGAO DE MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANA SOUZA POSSOBOM ARAGAO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico por mosaico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.