Rcl 51332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ALEX LIMA DA FONSECA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP. No HC n. 1.090.382/SP, de minha relatoria, proferi decisão concedendo a ordem para determinar que a prisão temporária decretada em desfavor do paciente observasse o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da representação da autoridade policial (fls. 41-44). Após, a autoridade reclamada proferiu nova decisão decretando a prisão preventiva do reclamante, sob os fundamentos da conveniência da instrução criminal, da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e de resguardar a ordem pública e a ordem econômica, bem como para estancar a continuidade da prática dos crimes perpetrados pela suposta organização criminosa investigada (fls. 127-155). Irresignada, a defesa ajuizou a presente reclamação, na qual sustenta, em síntese, que: a) a substituição instantânea da prisão temporária por preventiva teria ocorrido sem fato novo e com base nos mesmos elementos utilizados para sustentar a custódia atingida pela decisão superior, o que caracterizaria um descumprimento reflexo da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; b) a ausência de fatos novos seria uma manobra para impedir que a ordem de soltura exarada no HC n. 1.090.382/SP produzisse o seu efeito natural; d) a violação à decisão proferida por esta Corte Superior decorreria do próprio modo como foi produzido, porquanto seria resultado de uma reação imediata e artificial, com o objetivo de impedir a produção de efeitos concretos da decisão que reconheceu a ilegalidade da prisão temporária. Requer, liminarmente, o reconhecimento da violação à autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 1.090.382/SP, com a imediata revogação do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do reclamante. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim cessar o ato reclamado e reconhecer a invalidade da prisão preventiva decretada (fls. 2-9). É o relatório. DECIDO. A reclamação, ação constitucional prevista no art. 988 do Código de Processo Civil, visa preservar a autoridade das decisões judiciais, garantir a competência dos tribunais e corrigir atos que desrespeitem seus julgados. Trata-se de um mecanismo de controle utilizado especialmente para assegurar a eficácia das decisões dos tribunais. Nos casos em que se alega o descumprimento das decisões, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de correspondência exata entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento jurisdicional proferido pela Corte Superior, uma vez que não se admite a reclamação como substitutivo de recurso próprio. Veja-se: "A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e da autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes." (AgRg na Rcl n. 46.846/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, o reclamante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP violaria a decisão proferida no HC n.1.090.382/SP proferida por esta Corte Superior. Inicialmente, transcrevo a decisão por mim proferida no referido habeas corpus (fls. 41-44): "Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade policial representou, com fundamento no art. 1º, incisos I, II e III, alínea "a", da Lei n. 7.960/89, pela decretação da "PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ou até quando a autoridade policial responsável pela colheita de elementos de informação entender necessária a segregação, o que ocorrer no menor lapso de tempo" (fl. 116). O Ministério Público Federal, às fls. 187-198, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da representação formulada pela autoridade policial. Contudo, constata-se que o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias, extrapolou os limites da representação policial, devidamente corroborada pelo Parquet federal, a qual se restringia ao prazo máximo de 5 (cinco) dias. Com efeito, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é vedado ao magistrado impor medida mais gravosa do que aquela requerida pela autoridade legitimada, sob pena de indevida atuação de ofício. (..) Diante dos fatos, evidenciada a flagrante ilegalidade da decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias, especialmente porque a própria representação da autoridade policial limitou-se ao prazo de 5 (cinco) dias, assiste razão à defesa, devendo a medida extrema ser restringida ao período por ela requerido, qual seja, 5 (cinco) dias. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que a prisão temporária do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, observe o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da representação da autoridade policial." Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva do reclamante não caracteriza descumprimento reflexo da decisão proferida no habeas corpus. Ao examinar a prisão temporária, reconheci a ilegalidade do prazo excedente àquele representado pela autoridade policial e corroborado pelo Ministério Público, em razão de ser vedado ao magistrado impor medida mais gravosa do que aquela requerida pela autoridade legitimada, sob pena de indevida atuação de ofício. A ilegalidade verificada decorreu de análise objetiva referente ao prazo da prisão temporária, constando expressamente na decisão que a medida deveria observar o prazo de 5 (cinco) dias, conforme representação da autoridade policial. Assim, não há que se falar em descumprimento reflexo da decisão emanada por esta Corte Superior, sob o argumento de que a prisão temporária e a preventiva teriam se baseado nos mesmos fundamentos, porque a decisão proferida no HC n. 1.090.382/SP não reconheceu a ilegalidade da medida em si, mas apenas a restringiu ao prazo de 5 (cinco) dias requerido pela autoridade policial. Dessa forma, tendo em vista que a prisão preventiva decretada decorre de novo título judicial, é certo que as irresignações a ela relacionadas deverão ser objeto de recursos próprios, não podendo a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. No caso, a decisão do STJ que concedeu a prisão domiciliar ao reclamante foi fundamentada na necessidade de tratamento médico devido ao estado de saúde frágil do ora paciente. Contudo, o Juízo reclamado revogou o benefício com base na mudança no quadro de saúde do reclamante e na ausência de documentação que comprovasse a necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 3. Não há desrespeito à decisão do STJ, pois a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada em novas circunstâncias fáticas e jurídicas, distintas daquelas que embasaram a decisão do habeas corpus. 4. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, destinando-se apenas a tutelar a autoridade de decisão proferida em caso concreto e envolvendo as mesmas partes do processo originário. Precedentes. 5. Reclamação julgada improcedente." (Rcl n. 48.838/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Assim, não identifico o descumprimento da decisão proferida no HC n. 1.090.382/SP, porquanto não há aderência estrita entre o que nele restou decidido e a decisão reclamada. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA