HC 1091683 - DECISAO

HC 1091683 - DECISAO

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque ataca decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, pelo...

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Parties
Paciente: VALTER MENDONCA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Isonomia, Suspeição E Imparcialidade Do Julgador, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Isonomia +2 more

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Parties

VALTER MENDONCA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 extensão de benefício de liberdade provisória ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque ataca decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.