Rcl 51341 - DECISAO

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A decisão de primeiro grau que decretou prisão preventiva não afronta o HC proferido no STJ porque aquele habeas corpus apenas restringiu o prazo da prisão temporária ao limite de 5 dias; a preventiva constitui nova decisão judicial sobre outro título, de modo que a reclamação não é o meio adequado para substituir...

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Parties
Reclamante: MARLON BRENDON COELHO COUTO DA SILVA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Reclamação, Habeas Corpus, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Temporária Prisão Preventiva Reclamação Habeas Corpus Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

MARLON BRENDON COELHO COUTO DA SILVA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SJ-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva configurou descumprimento da decisão proferida no HC n. 1.090.382/SP
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal diante de nova decisão judicial

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que decretou prisão preventiva não afronta o HC proferido no STJ porque aquele habeas corpus apenas restringiu o prazo da prisão temporária ao limite de 5 dias; a preventiva constitui nova decisão judicial sobre outro título, de modo que a reclamação não é o meio adequado para substituir os recursos próprios, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.