HC 1092262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARA CELIA ALVES DA SILVA (outro nome: MARA DA SILVA) contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu liminar pleiteada no HC n. 0756097-93.2026.8.18.0000. Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão temporária da paciente nos autos do Processo n. 0815968-22.2026.8.18.0140 para investigar sua suposta integração em organização criminosa voltada à prática de diversos delitos graves, art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Durante o cumprimento do referido mandado de prisão, foi realizada busca domiciliar na residência da paciente, ocasião em que foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes (Auto de Prisão em Flagrante n. 0821845-40.2026.8.18.0140). Em audiência de custódia realizada em 12/4/2026, o Juízo do Plantão homologou o flagrante, converteu-o em prisão preventiva, bem como substituiu a custódia preventiva por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, inciso V, e 318-A, inciso II, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador relator, conforme decisão monocrática de fls. 18/22. No presente writ, o impetrante sustenta a necessidade de superação do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF, adiante da manifesta ilegalidade no presente caso. Aponta a ilegalidade da prisão temporária, pois não mais subsistem os motivos que ensejaram a sua decretação, tendo em vista que todos os elementos informativos em relação ao delito de organização criminosa já foram colhidos, as conversas telemáticas foram extraídas, os aparelhos celulares foram apreendidos, e a materialidade de eventual crime de tráfico foi formalizada no auto de prisão em flagrante. Alega a desproporcionalidade da prisão temporária, destacando a condição da paciente de mãe exclusiva de criança com deficiência, razão pela qual as medidas cautelares alternativas se mostram suficientes e adequadas à hipótese dos autos. Defende que não mais subsiste o fundamento de que a paciente mantinha "contato ativo e recente" com investigado central, quando os documentos da impetração demonstram que as 79 interações ocorreram exclusivamente entre 8 e 13 de janeiro de 2025, isto é, mais de quatorze meses antes da decretação da prisão temporária, não havendo, portanto, risco atual às investigações Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão temporária decretada no Processo n. 0815968-22.2026.8.18.0140, determinando-se que a paciente permaneça exclusivamente sob o regime domiciliar fixado pelo Juízo no Processo n. 0821845-40.2026.8.18.0140. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 122, I, DO ECA. TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar nos autos de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. III - Em hipóteses excepcionais, que se caracterizam pela flagrante ilegalidade, vale dizer, evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a mitigação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação que não ocorreu na espécie, por se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa, em consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.244/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691, da Suprema Corte, tendo em vista a indicação de necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública a fim de impedir a continuidade das atividades criminosas. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.481/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA