HC 1090382 - DECISAO
A decisão foi indeferida porque os efeitos benéficos do habeas corpus se aplicavam a medida cautelar e ao inquérito específicos mencionados nos autos, não podendo ser estendidos a prisão temporária decretada em autos diversos e em instrumento judicial distinto.
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- Parties
- Impetrante: BRUNO DE BRINO MACHADO; Impetrante: FELIPE MENDES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Medida Cautelar, Inquérito Policial
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Parties
BRUNO DE BRINO MACHADO
Impetrante
FELIPE MENDES BEZERRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a autos diversos
- 2 vinculação dos efeitos da decisão apenas aos autos relacionados e ao mesmo título judicial
Ratio Decidendi
A decisão foi indeferida porque os efeitos benéficos do habeas corpus se aplicavam a medida cautelar e ao inquérito específicos mencionados nos autos, não podendo ser estendidos a prisão temporária decretada em autos diversos e em instrumento judicial distinto.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Ante o exposto, indefiro o pedido.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de extensão da decisão que concedeu o habeas corpus apresentado por BRUNO DE BRINO MACHADO e FELIPE MENDES BEZERRA, sob o argumento de que, nos autos do inquérito policial n. 5001270-62.2026.4.03.3104, foi decretada a prisão temporária dos requerentes pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito da representação policial ter indicado o prazo de 5 (cinco) dias, situação que alega ser semelhante ao que foi objeto destes autos e que deveria ensejar o direito à extensão dos efeitos benéficos reconhecidos na decisão de fls. 360-363. Inicialmente, verifico que a decisão proferida nestes autos refere-se à prisão temporária decretada nos autos da Medida Cautelar n. 5001273-17.2026.4.03.6104, a qual está vinculada ao inquérito policial n. 500300-62.2026.4.03.6104, referentes à Operação NarcoFluxo. De outro lado, a prisão temporária decretada em desfavor dos requerentes relaciona-se a outro título judicial proferido em autos diversos. Assim, os efeitos extensivos por mim reconhecidos aos corréus na decisão que concedeu o habeas corpus não poderiam extrapolar os autos aos quais se relacionam e nem exceder os seus efeitos a título judicial diverso. Ante o exposto, indefiro o pedido. EMENTA