RHC 234291 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que a prisão temporária atacada foi convertida em prisão preventiva em 18/12/2025, superveniente à impetração, o que retira a eficácia do pedido originário; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso é prejudicado.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE MORAIS DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE MORAIS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 efeitos da conversão da prisão temporária em prisão preventiva sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que a prisão temporária atacada foi convertida em prisão preventiva em 18/12/2025, superveniente à impetração, o que retira a eficácia do pedido originário; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se