HC 1093662 - DECISAO

HC 1093662 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: VINICIUS BRUNO DE SOUSA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos De Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Prova Digital Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIUS BRUNO DE SOUSA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 licitude e cadeia de custódia de prova digital obtida sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.