HC 1093409 - DECISAO

HC 1093409 - DECISAO

Apretura do Habeas Corpus negada liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de autorizar a intervenção desta Corte, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do...

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Parties
Paciente: DIEGO BRANDAO ALVES DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Requisitos Da Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Em Instância Superior
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Requisitos Da Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIEGO BRANDAO ALVES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e impedimento de habeas corpus em Tribunal Superior quando a instância de origem não julgou o mérito
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989 e alegação de ausência desses requisitos

Ratio Decidendi

Apretura do Habeas Corpus negada liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de autorizar a intervenção desta Corte, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.