RHC 235311 - DECISAO

RHC 235311 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substituição de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a prisão temporária decretada em 22/1/2026 permaneceu sem cumprimento por prazo que ultrapassou os limites legais, configurando constrangimento...

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Parties
Impetrante: JOÃO HENRIQUE VIDIGAL ECHTERNACHT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Investigada: KARLA VIDIGAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial (art. 647 a Do Cpp) E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a prisão temporária do recorrente.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Controle De Legalidade

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Parties

JOÃO HENRIQUE VIDIGAL ECHTERNACHT

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

KARLA VIDIGAL DIAS

Co Investigada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial (art. 647 a Do Cpp) E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos da Lei n. 7.960/1989 e da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 imprescindibilidade da custódia para investigação

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substituição de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a prisão temporária decretada em 22/1/2026 permaneceu sem cumprimento por prazo que ultrapassou os limites legais, configurando constrangimento ilegal; assim, cassou-se a prisão temporária do recorrente, ressalvando a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a prisão temporária do recorrente.

Orders

  • Cassação da prisão temporária de JOÃO HENRIQUE VIDIGAL ECHTERNACHT
  • Ressalvada a possibilidade de que o Juízo de primeira instância imponha outras medidas cautelares que reputar necessárias