HC 1093585 - DECISAO

HC 1093585 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, não estando presentes...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: HELIO JUNIOR RODRIGUES GOMES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Cujo Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO JUNIOR RODRIGUES GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Cujo Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária (indícios individualizados, periculum libertatis, motivação sobre medidas alternativas)
  3. 3 exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.