RHC 228758 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATUAL E CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão temporária exige o cumprimento cumulativo de requisitos legais, incluindo imprescindibilidade para a investigação, fundada em elementos concretos, e não em meras conjecturas. 2. A medida possui prazo certo e não pode subsistir por tempo indeterminado, ainda que o mandado não tenha sido cumprido. 3. O decurso de aproximadamente oito meses sem cumprimento do mandado evidencia a perda de contemporaneidade e a ausência de fundamentação válida para a manutenção da medida. 4. A utilização da prisão temporária como instrumento de espera indefinida pela captura do investigado configura desvirtuamento da sua finalidade legal. 5. O prolongamento excessivo da medida, sem avanço das investigações, caracteriza constrangimento ilegal. 6. O ordenamento jurídico admite, em tais hipóteses, a eventual decretação de prisão preventiva, desde que presentes seus requisitos e mediante provocação da autoridade competente. 7. A ausência dos requisitos da prisão temporária não impede a aplicação de medidas cautelares diversas, desde que adequadas e proporcionais ao caso concreto. 8. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 252-255, que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a parte agravante aduz que há presença de indícios de autoria e materialidade, além da imprescindibilidade da medida para a investigação, com diligências ainda em curso e relatos de temor de testemunhas. Argumenta que o agravado está foragido desde os fatos, em local incerto e não sabido, e que é descabida a alegação de exaurimento do prazo, pois o inquérito permanece em andamento e a prisão temporária tem prazo próprio, aplicável quando não cumprida por fuga. Defende que medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da gravidade concreta, do risco à instrução e do histórico criminal registrado, justificando a manutenção da prisão temporária para assegurar a eficácia da persecução penal. Expõe que a não execução do mandado reforça a necessidade da segregação e afasta a tese de excesso de prazo, invocando a vedação ao comportamento contraditório da defesa, que não pode alegar prolongamento derivado de sua própria conduta de fuga. Alega, ainda, que as decisões das instâncias ordinárias estão alinhadas com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e que a cassação da prisão, sem motivo especial, estimularia a impunidade. Busca a reconsideração da decisão para restabelecer a prisão temporária do agravado ou submeter o recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATUAL E CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão temporária exige o cumprimento cumulativo de requisitos legais, incluindo imprescindibilidade para a investigação, fundada em elementos concretos, e não em meras conjecturas. 2. A medida possui prazo certo e não pode subsistir por tempo indeterminado, ainda que o mandado não tenha sido cumprido. 3. O decurso de aproximadamente oito meses sem cumprimento do mandado evidencia a perda de contemporaneidade e a ausência de fundamentação válida para a manutenção da medida. 4. A utilização da prisão temporária como instrumento de espera indefinida pela captura do investigado configura desvirtuamento da sua finalidade legal. 5. O prolongamento excessivo da medida, sem avanço das investigações, caracteriza constrangimento ilegal. 6. O ordenamento jurídico admite, em tais hipóteses, a eventual decretação de prisão preventiva, desde que presentes seus requisitos e mediante provocação da autoridade competente. 7. A ausência dos requisitos da prisão temporária não impede a aplicação de medidas cautelares diversas, desde que adequadas e proporcionais ao caso concreto. 8. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada, a prisão temporária do agravado foi decretada nos seguintes termos (fls. 41-42, grifei): Consta dos autos que os policiais militares foram acionados para atender a ocorrência de homicídio; o solicitante anônimo informou ter ouvido o barulho dos disparos de arma de fogo e que havia um indivíduo desconhecido caído ao solo, aparentemente sem vida; ainda havia relatos de que o atirador teria se evadido em um automóvel Fiat Palio, cujas placas ostentavam as letras GVX. No local compareceu um indivíduo de nome Edmilson Vieira da Silva, que afirmou conhecer a vítima pois trabalhavam e moravam juntos ali próximo. Afirmou que a vítima estava saindo com uma mulher, porém discutia com o filho dela, chegando a receber ameaças dele. Naquela data a vítima disse que iria sair à noite, sem informar o destino. Logo depois, Edmilson ouviu os disparos. O Setor de Investigações identificou o autor das facadas como sendo Gediel Aniloel Maciel da Costa. Segundo se apurou, a mulher com quem a vítima mantinha relacionamento é Idalice, mãe de Gediel, que já foi casado com Lariza Merici Faustino, em cujo nome consta um veículo de placas GVX5F82, que provavelmente Gediel estaria utilizando. A d. Autoridade Policial postulou a prisão temporária do investigado, visando evitar sua evasão do distrito da culpa e colher elementos de convicção para a persecução penal. .. Conforme exposto, existem elementos indiciários que vinculam o investigado à autoria criminosa, uma vez que o denunciante informou que o atirador utilizou um carro Fiat Palio, cujas placas ostentavam as letras GVX, bem como que o filho da mulher com quem a vítima tinha um relacionamento constantemente a ameaçava; identificada essa mulher, verificou-se que seu filho é o investigado Gediel, bem como que a ex-companheira dele possui um veículo Palio, cujas pelas possuem as letras GVX. Verifico que o investigado teria atentado contra a vida de pessoa desarmada e, aparentemente, apenas por discordar do relacionamento dela com sua mãe; além disso, Gediel ostenta extenso histórico criminal, registrando graves delitos como roubo, furtos e posse ilegal de arma de fogo. Com isso, é de se presumir a ineficácia de qualquer outra medida cautelar. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que: O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. (RHC n. 144.813/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Já o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar as ADIs n. 3.360 e 4.109, definiu que a prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada com base em elementos concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação do direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Como se trata de prisão que tutela a investigação, introduzida no ordenamento processual penal como um sucedâneo legal da "prisão para investigações", não recebida pela Constituição Federal de 1988, deve ser decretada por tempo certo - 10 dias (5 5) pela Lei n. 7.960/1989 e 60 dias (30 30) pela Lei n. 8.072/1990 -, não podendo se estender por prazo indeterminado, mesmo se não cumprido o mandado. Em contato telefônico com a Secretária da Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP na data de 10/2/2026, tomei conhecimento de que a situação relatada pelo Juiz de Direito, titular da mencionada Vara em 15/10/2025 (fls. 189-190), está inalterada, qual seja: o cumprimento do mandado de prisão temporária segue em aberto desde a sua decretação em 12/6/2025, ao argumento de que se aguarda a captura do acusado para que se prossiga nas investigações. No caso, é de se repisar que a prisão temporária, que tem prazo certo (art. 2º da Lei n. 7.960, de 21/12/1989, e § 3º do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25/7/1990), ainda não foi cumprida. Contudo, passados cerca de quase 8 meses da decretação da prisão temporária, resulta claro que a manutenção da medida carece de fundamentação válida. Quando o mandado não é cumprido e seu atraso ultrapassa os prazos legais, prolongando-se excessivamente, o procedimento usual no âmbito processual é a decretação da prisão preventiva, desde que haja requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Em suma, está caracterizado o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão temporária do agravado por prazo indeterminado, mesmo havendo mandado em aberto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL. TEMPO INDETERMINADO. INVESTIGAÇÃO INCONCLUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Como a prisão temporária tutela a investigação - "quando imprescindível para as investigações do inquérito policial" -, introduzida que foi no direito processual penal como um sucedâneo legal da famigerada "prisão para investigações", não recebida pela Constituição de 1988, deve ser decretada por tempo certo - 10 dias (5 5) pela Lei n. 7.960/1989, e 60 dias (30 30), pela Lei n. 8.072, 2009 -, não podendo se estender por prazo indeterminado, mesmo se não cumprido o mandado. 2. O fato típico atribuído ao agravante (homicídio) data de 30/10/2020, sendo-lhe decretada a prisão temporária em 18/12/2020, mas ainda não cumprida, sem que tenha sido encerrada a investigação. A essa altura, mais de um ano e sete meses depois, sem o andamento e a conclusão da investigação, a ordem de prisão passa a carecer de sustentabilidade legal, a configurar constrangimento ilegal. 3. Se o mandado não é cumprido, e isso se prolonga para além dos prazos legais, e mesmo de forma demasiada no tempo, como no caso, o usual, em termos processuais, é que seja decretada a prisão preventiva, nos termos legais, se houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público. 4. Agravo regimental provido. Provimento do recurso em habeas corpus. Desconstituição do decreto de prisão temporária. (AgRg no RHC n. 165.187/BA, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por fim, é conveniente consignar que a ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária não obsta o eventual reconhecimento da necessidade de decretação da prisão preventiva do agravado, ou mesmo de outras medidas cautelares que se revelem adequadas, desde que compatíveis com o atual estágio da persecução penal. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal de revogação da custódia temporária do agravado, sem prejuízo de eventual reconhecimento da necessidade ulterior da decretação da custódia preventiva, ou da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso vertente. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.