HC 1095589 - DECISAO

HC 1095589 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete n. 691 da Súmula do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou...

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Parties
Paciente: NATAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório, Manifestação Do Ministério Público, Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Sistema Acusatório Manifestação Do Ministério Público Cautelares

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Parties

NATAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 decretação de prisão sem prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete n. 691 da Súmula do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.