HC 1097913 - DECISAO

HC 1097913 - DECISAO

Indefere-se o pedido de liminar porque, na cognição sumária, não estão demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional (fumus boni iuris e periculum in mora) nem evidencia de teratologia ou manifesta ilegalidade; além disso, impõe-se a prévia oitiva da autoridade coatora e evita-se indevida supressão...

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Parties
Paciente: VINICIUS BARBOSA TORRES; Impetrante/advogado: DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, ADI 4.109/stf
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Parties

VINICIUS BARBOSA TORRES

Paciente

DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS

Impetrante/advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão temporária
  2. 2 recusa de apreciação de pedido de acesso aos autos pela autoridade na audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de liminar porque, na cognição sumária, não estão demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional (fumus boni iuris e periculum in mora) nem evidencia de teratologia ou manifesta ilegalidade; além disso, impõe-se a prévia oitiva da autoridade coatora e evita-se indevida supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.